Agora é oficial! A Lei 15.157, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (2), trouxe mudanças significativas para aposentados por incapacidade permanente e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada).
Principais pontos da lei:
– Segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e beneficiários do BPC com incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável não precisarão mais passar por reavaliações periódicas.
– Em casos de suspeita de fraude ou erro, poderá haver convocação para nova análise.
– Pessoas vivendo com HIV contam agora com a exigência de participação de um especialista em infectologia durante a perícia médica.
Essa conquista só foi possível após o Congresso Nacional derrubar o veto presidencial (VET 38/2024) ao Projeto de Lei 5.332/2023, garantindo a promulgação do texto que já modifica as Leis 8.213/1991 e 8.742/1993, responsáveis por regulamentar a Previdência e a Assistência Social.
O que isso significa?
Além de aliviar a burocracia, a nova regra traz mais tranquilidade a pessoas que enfrentam condições irreversíveis de saúde.
Importante: Apesar da dispensa para esses casos, a lei assegura meios para verificar possíveis inconsistências, preservando a integridade do sistema.
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